Termos e Condições

Última atualização: 6/2/2026

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao praticopro.com . Ao acessar e utilizar nosso site, você concorda com estes Termos e Condições de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize nossos serviços.

O praticopro.com é um portal informativo privado, mantido pela [Nome da Sua Empresa/Razão Social], CNPJ [Seu CNPJ], e não possui qualquer vínculo, filiação ou parceria com o DETRAN, SEFAZ, DENATRAN, Polícia Federal ou qualquer outro órgão governamental.

2. Natureza do Serviço (Isenção de Responsabilidade Governamental)

2.1. O objetivo do site é fornecer conteúdo educativo, notícias, calculadoras estimativas e orientações simplificadas sobre legislação de trânsito, documentação veicular e tributos (IPVA/Licenciamento).

2.2. Não somos um órgão oficial. O site não emite guias de pagamento oficiais, não realiza agendamentos, não retira multas e não expede documentos (CRLV/CNH). 2.3. Sempre recomendamos que o usuário confirme as informações e realize os pagamentos exclusivamente através dos canais oficiais dos órgãos competentes de cada Estado.

3. Precisão das Informações e Limitação de Responsabilidade

3.1. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas (baseadas em diários oficiais e comunicados de imprensa), as leis, prazos, tabelas de valores e procedimentos administrativos mudam frequentemente.

3.2. O praticopro.com não garante a precisão absoluta, integridade ou atualidade das informações publicadas.

3.3. Uso de Calculadoras e Simuladores: As ferramentas de cálculo de IPVA, custo de manutenção ou estimativa de multas são apenas para fins de planejamento e referência. Os valores reais podem divergir devido a taxas bancárias, correções monetárias oficiais ou particularidades do veículo que nossa ferramenta não capture.

3.4. Em nenhuma circunstância o praticopro.com ou seus proprietários serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequentes (incluindo multas por atraso, juros ou apreensão de veículos) resultantes do uso ou da impossibilidade de uso das informações contidas neste site. A responsabilidade pelo cumprimento dos prazos legais é inteiramente do usuário.

4. Links para Terceiros e Publicidade

4.1. Nosso site contém links para sites externos (como portais de governos estaduais) e exibe anúncios publicitários (via Google AdSense, Ad Manager e outros parceiros).

4.2. Não temos controle e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros.

4.3. A inclusão de qualquer link ou anúncio não implica endosso ou garantia dos produtos ou serviços oferecidos por terceiros. Negociações entre usuários e anunciantes são de inteira responsabilidade das partes envolvidas.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo textual, gráfico, logotipos, ícones e a organização das informações no site são propriedade exclusiva do praticopro.com ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos autorais do Brasil.

5.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou publicação parcial ou total do conteúdo sem autorização prévia e expressa, exceto para uso pessoal e não comercial (ex: imprimir um checklist para uso próprio).

6. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o site para: a) Violar qualquer lei local, estadual ou federal; b) Tentar interferir na segurança ou no funcionamento técnico do site; c) Realizar “scraping” (coleta automatizada de dados) sem permissão; d) Tentar se passar por representante do site para terceiros.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas através de aviso em destaque no site. O uso contínuo do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.