Recurso de Multa por Excesso de Velocidade: Erros Comuns na Aferição do Radar

Receber uma notificação de autuação por excesso de velocidade é sempre um momento de tensão. A foto do seu carro, a velocidade registrada e o valor da multa (que pode chegar a R$ 880,41 e suspensão da CNH) parecem sentenças definitivas. A maioria dos motoristas paga sem questionar, acreditando que “contra a máquina não há argumentos”.

Isso é um mito. Radares não são infalíveis. Eles são equipamentos eletrônicos sujeitos a falhas de calibração, erros de instalação e, principalmente, prazos de validade técnica que o Estado frequentemente esquece de cumprir.

A legislação brasileira, especificamente a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, estabelece regras rígidas para que um radar possa multar. Se o equipamento não seguir uma única dessas regras, a multa é nula de pleno direito, não importa a velocidade que você estava.

Neste dossiê técnico, vamos ensinar você a ler a “letra miúda” da sua multa, identificar se o radar estava vencido (o erro mais comum), entender a regra dos “Dois Carros na Foto” e como montar um recurso baseado em fatos técnicos, e não em desculpas emocionais.

O Conceito de “Velocidade Considerada” vs. “Medida”

O primeiro passo para recorrer é entender a matemática da multa. Você nunca é multado pela velocidade que aparece no radar, mas sim pela velocidade após o desconto da margem de erro.

O Inmetro estabelece uma tolerância obrigatória para compensar possíveis imprecisões do velocímetro do seu carro e do próprio radar.

• Até 100 km/h: A tolerância é de 7 km/h.
• Acima de 100 km/h: A tolerância é de 7%.

A Pegadinha da Notificação: Muitos motoristas olham a notificação e veem: “Velocidade Medida: 68 km/h”. Eles pensam: “Mas o limite era 60 km/h, eu estava só um pouquinho acima!”. Na verdade, para o radar marcar 68 km/h, o seu velocímetro provavelmente estava marcando perto de 72 km/h ou 75 km/h. O recurso raramente funciona se o argumento for “eu não estava correndo tanto assim”, pois a margem de erro já foi descontada em seu favor.

Erro Técnico 1: O Radar Vencido (Aferição Inmetro)

Este é o “Calcanhar de Aquiles” dos órgãos de trânsito e o motivo número 1 de anulação de multas no Brasil.

Pela lei, todo radar (fixo ou portátil) deve passar por uma aferição do Inmetro a cada 12 meses.

• Se a última verificação ocorreu há 12 meses e 1 dia da data da sua multa, o radar está irregular e a multa é inválida.

Como verificar: Olhe na sua Notificação de Autuação. Existem três campos obrigatórios:

1. Data da Infração.
2. Modelo/Número de Série do Equipamento.
3. Data da Última Verificação (ou Aferição).

Compare a data da infração com a data da verificação. Se a diferença for superior a 1 ano, tire uma foto, anexe ao recurso e cite o Artigo 4º da Resolução 798/2020. É causa ganha.

Erro Técnico 2: Sinalização Oculta ou Insuficiente

A era dos “radars pegadinha” escondidos atrás de árvores ou em curvas sem aviso acabou (na teoria). A legislação atual proíbe radares ocultos.

Para que a multa seja válida, a via deve ter placas de sinalização de velocidade (R-19) posicionadas a uma distância específica do radar, permitindo que o condutor tenha tempo de reagir e reduzir a velocidade com segurança.

Distâncias Obrigatórias das Placas (R-19):

• Vias Urbanas: A placa deve estar entre 100m a 300m antes do radar.
• Vias Rurais/Rodovias: A placa deve estar entre 300m a 1.000m antes do radar (dependendo da velocidade da via).

Se você foi multado em um local onde a placa estava coberta por mato, pichada, derrubada ou instalada muito “em cima” do radar, tire fotos do local (com data) e use como prova. A falta de sinalização ostensiva anula a autuação.

Erro Técnico 3: A Foto “Poluída” (Dois Veículos)

Os radares funcionam emitindo ondas (efeito Doppler) ou laços indutivos no asfalto. Quando dois veículos aparecem na mesma foto, lado a lado ou muito próximos, cria-se a Dúvida Razoável.

• O Cenário: Você está na faixa da direita a 60 km/h. Uma moto passa “chutado” a 90 km/h na faixa da esquerda. O radar dispara. A foto pega os dois.
• O Problema: A notificação chega para você. Como provar que foi a moto?

Embora os radares modernos consigam distinguir faixas, radares mais antigos ou mal calibrados podem confundir o reflexo das ondas. Se a foto da sua multa mostra outro veículo muito próximo, você deve alegar a impossibilidade técnica de identificar qual veículo acionou o sensor. Na dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu (in dubio pro reo).

Como Montar o Recurso (Sem “Emocionês”)

O maior erro dos motoristas é escrever “cartas” para o JARI contando histórias tristes. “Eu estava com pressa porque meu filho estava doente” ou “Eu sou um bom cidadão e pago meus impostos” não anulam multas. O julgador analisa apenas a legalidade do ato administrativo.

Estrutura do Recurso Vencedor:

1. Defesa Prévia: É a primeira fase. Foque apenas em erros formais (placa do carro errada na foto, cor do carro errada, endereço da multa inexistente).
2. Recurso à JARI (1ª Instância): Aqui entra o mérito técnico.
   • Argumento: Cite o artigo da lei violado (ex: “O equipamento não foi aferido nos últimos 12 meses, violando o Art. 3 da Resolução…”).
   • Provas: Anexe o print da consulta do Inmetro ou foto da sinalização irregular.
3. Recurso ao CETRAN (2ª Instância): Se a JARI negar (o que é comum), recorra ao Conselho Estadual. Nesta fase, osjulgadores são mais técnicos e costumam corrigir erros que a JARI ignorou.

O Que Fazer se a Multa Suspender a CNH?

Se a infração for por excesso de velocidade acima de 50% do limite (Art. 218, III), a penalidade é Suspensão Direta do Direito de Dirigir, mesmo que você não tenha outros pontos.

Nesse caso, o recurso é vital não apenas para não pagar os R$ 880,41, mas para salvar sua carteira.

• Estratégia: Se você não encontrar erros no radar, tente converter a estratégia para ganhar tempo (Efeito Suspensivo) enquanto o processo tramita, permitindo que você continue dirigindo.
• Se a multa for convertida em penalidade final, você terá que fazer o curso de reciclagem.

Conclusão: Fiscalize o Fiscal

Recorrer de uma multa injusta ou tecnicamente falha é um exercício de cidadania. O Estado tem o poder de punir, mas tem o dever de manter seus equipamentos em dia.

Antes de pagar o boleto, faça o “checklist do radar”:

1. A data de aferição está em dia (menos de 1 ano)?
2. A foto é clara e mostra apenas o seu veículo?
3. A sinalização da via estava visível e na distância correta?

Se a resposta for “NÃO” para qualquer uma dessas perguntas, não pague. Recorra.

Se a sua multa for de natureza Média (velocidade até 20% acima do limite) e você não tiver outras infrações, lembre-se que você nem precisa discutir o radar: você pode pedir a conversão direta em advertência. Explicamos como fazer isso no artigo anterior sobre Como Converter Multa Média em Advertência.

E se a multa virou dívida e você perdeu o prazo, não deixe isso bloquear seu documento. Veja Como Parcelar IPVA Atrasado e Dívida Ativa para resolver a pendência financeira enquanto discute o mérito administrativo.